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Medicamentos: Anulada multa contra reajuste do Atroveran
05/05/2006

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança à empresa ADM Indústria Farmacêutica Ltda. para anular multa de R$ 3.192.330 imposta por suposta prática de majoração do preço do medicamento Atroveran sem a devida comunicação prévia ao órgão competente. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão administrativa do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, apresentou um minucioso histórico do processo iniciado em agosto de 2001, quando a ADM foi autuada e multada por cobrar preços acima da tabela nas duas formas de apresentação — líquido e comprimidos — do medicamento Atroveran, violando a Medida Provisória 2.063/2000, posteriormente convertida na Lei n. 10.231/2001.
O efeito da decisão administrativa do CDME que ordenou o imediato pagamento da multa sob pena de inscrição na dívida ativa já havia sido suspenso liminarmente pelo STJ e contestado em agravo regimental interposto pela União. Segundo a ministra Eliana Calmon, o fato que ensejou a aplicação da sanção possui duas versões: a ADM provou nos autos do processo que comunicou o valor do medicamento à Secretaria de Acompanhamento Econômico no dia 18 de dezembro de 2000, um dia antes da vigência da MP; e o CDME sustentou que, à época, o medicamento pertencia à empresa Virtu’s e, como tal, a ela cabia a comunicação da majoração do preço, o que não foi feito. Sustentou, ainda, que, em relatório de comercialização publicado em revistas especializadas, o Atroveran estava incluído no rol de medicamentos de propriedade da Virtu’s, e não da ADM.

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