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ANS promove a assinatura de um dos mais importantes Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta de sua história
23/02/2006

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza uma assinatura coletiva de 103 Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC), com dezenove operadoras do sistema Unimed do Estado de São Paulo. A assinatura será realizada no dia 22 de fevereiro, às 16h30min, na sede da Federação Regional das Cooperativas Médicas, com a presença do diretor-presidente da ANS, Fausto dos Santos, e do diretor de Normas e Habilitação de Operadoras, Alfredo Cardoso. Os TCACs obrigam as operadoras a enviarem informações referentes ao cadastro de beneficiários, além de dados operacionais, contábeis e econômico-financeiros, num prazo de noventa dias.

Desde que a ANS foi criada, as operadoras integrantes do sistema Unimed do Estado de São Paulo não aceitavam a regulação e por isso não enviavam as informações solicitadas pela ANS, nem mesmo o número total de beneficiários por elas atendidas. Com a assinatura desses termos, elas passam a reconhecer a legitimidade da agência como órgão regulador do setor e se comprometem a cessar as condutas infratoras e a corrigir as irregularidades verificadas. Dessa forma, a agência passa a monitorar as condições assistenciais e econômico-financeiras dessas operadoras.

"É uma vitória do marco regulatório e dos usuários de planos que terão importantes benefícios a partir da assinatura desses termos", afirma Fausto dos Santos.

Com essa medida, a ANS reafirma o seu papel de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

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