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Propostas que de social nada têm
19/02/2006

Quando o assunto é o plano de saúde social, as críticas são ainda maiores. Lumena Sampaio, advogada do Idec, diz que a proposta das operadoras de Minas Gerais, que foi encampada pela Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (Abrange), é um retrocesso nas conquistas nesse setor:
— A cobertura do plano social é menor do que a definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O plano ambulatorial da ANS prevê consultas e exames. No social, estes exames só podem ser clínicos e estão excluídos aqueles com imagens (ultra-sonografia, ressonância, etc.). Isso joga para os médicos a responsabilidade de fazerem diagnósticos sem exames complementares.
Ela ressalta que, como o plano social só pode ser coletivo, o reajuste anual não seguirá o percentual determinado pela ANS. Com isso, um plano pode começar barato e, no segundo ano, ficar caro. Segundo Lumena, o consumidor de baixa renda terá dificuldade para entender as restrições impostas. Procurada, a ANS não se pronunciou.
Lumena afirma ainda que a proposta prevê acabar com o ressarcimento ao SUS pelo atendimento feito aos clientes das operadoras:
— As operadoras já estão devendo muito ao SUS e o que elas querem é o perdão da dívida.
Renata Molina, técnica do Procon/SP, lembra que foram restrições à internação e a exames mais complexos que levaram muitos consumidores a procurarem a Justiça nos planos anteriores à lei 9.656:
— O plano social limita a assistência médica integral e impõe restrições a diagnósticos que necessitam de tecnologia.
Maria Inês Dolci, advogada da Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, diz que estas propostas vão excluir ainda mais os que já estão excluídos:
— O governo não tem nem critério claro para definir os consumidores de baixa renda. Passamos por esse problema quando foi instituída a tarifa social para a energia. E o pior é que estas propostas que enganam os consumidores têm o apoio das agências reguladoras.

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