O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta semana, em Brasília, a VIII Jornada de Direito da Saúde, encontro voltado à discussão de enunciados que servem de referência para decisões judiciais na área. As propostas em debate provocaram manifestações contrárias de movimentos sociais e defensorias públicas, que apontaram possíveis impactos negativos sobre o acesso de pacientes a tratamentos e ao sistema de Justiça. Após as críticas, sete enunciados foram retirados da votação e outros tiveram sua redação modificada. Ao todo, foram aprovados 29 novos enunciados e revisados 11 já existentes.
Durante a jornada, cerca de 74 associações de pacientes assinaram um manifesto solicitando a rejeição ou alteração de enunciado e a preservação da análise individualizada do caso concreto nas demandas de saúde. Também pediram a criação de ressalvas expressas para doenças raras, ultrarraras, oncológicas, graves, progressivas, incapacitantes e sem alternativas terapêuticas.
O CNJ ainda recebeu manifestações da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege). O Instituto Oncoguia também se posicionou que alguns enunciados poderiam criar barreiras adicionais para pacientes que já enfrentam dificuldades para acessar tratamentos, exames e procedimentos necessários. Além disso, a deputada Silvia Cristina (PP/RO) solicitou uma moção de repúdio à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados contra as orientações do CNJ.
Os principais pontos de controvérsia incluem propostas que ampliam o peso das decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e dos critérios de avaliação econômica nas demandas judiciais. As entidades também manifestam preocupação com mudanças relacionadas às filas de regulação do SUS, à cobertura de tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a terapias multiprofissionais.
Para a Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas), diversos enunciados em discussão limitavam o controle judicial de atos administrativos ou reduziam o alcance prático do direito à saúde. Segundo a diretora jurídica da Casa Hunter e da entidade, Andreia Bessa, a mobilização de associações e a articulação com defensorias públicas contribuíram para a retirada de propostas consideradas mais prejudiciais.
"A retirada de alguns enunciados e as mudanças em outros textos mostram que a participação social foi incorporada e que houve espaço para o diálogo. Mas ainda há pontos de alerta que exigem uma interpretação cuidadosa e um aprofundamento maior para que não acabem representando obstáculos ao acesso e ao próprio exercício do direito à saúde, afirma Bessa.
Na avaliação da conselheira do CNJ e presidente do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Lira, as orientações finais aprovadas foram positivas. Para a conselheira, os enunciados aprovados também buscam incentivar soluções consensuais e reduzir a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente. Lira ainda destaca que os itens excluídos serão retomados em discussões no congresso nacional do Fonajus.
"Conseguimos construir redações de consenso, atendendo todos os lados. No entanto, ainda temos que incentivar o diálogo também nos comitês estaduais de saúde durante a elaboração das propostas. Pretendemos aprofundar as discussões dos temas trazidos na Jornada, mas também com ênfase em assuntos como filas e tempos de espera para consultas, cirurgias e leitos. Temos verificado um crescimento judicial disso em alguns estados e são questões muito sensíveis que precisamos talvez pensar em novas orientações", disse a conselheira.
Fonte: Futuro da Saúde
https://futurodasaude.com.br/apos-manifestacoes-cnj-orientacoes-acoes-saude/
