Em um cenário de transformação tecnológica acelerada, a qualidade regulatória se consolida como fator de competitividade, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável no setor da saúde.
Durante décadas, o ambiente regulatório foi interpretado por parte do setor produtivo apenas como custo, burocracia e limitação operacional. Em mercados altamente regulados, especialmente no setor da saúde, consolidou-se a percepção de que a regulação representava um obstáculo ao crescimento econômico e à inovação.
O cenário atual, entretanto, demonstra exatamente o oposto. A evolução do Estado regulador transformou a qualidade regulatória em um dos principais fatores de competitividade, previsibilidade econômica e atração de investimentos.
Nos últimos anos, o setor de inovação em saúde passou por significativa expansão no Brasil. Relatórios do ecossistema de inovação apontam crescimento acelerado das healthtechs nacionais, impulsionado principalmente pela digitalização da saúde, expansão da telemedicina, inteligência artificial aplicada à medicina, softwares médicos e novas soluções de gestão hospitalar.
Segundo o Distrito Healthtech Report 2024, o Brasil conta atualmente com centenas de healthtechs distribuídas em diferentes segmentos da cadeia da saúde, com destaque para soluções voltadas à gestão, acesso, inteligência de dados, marketplace, dispositivos médicos e saúde digital, evidenciando a rápida transformação tecnológica do setor.
A inovação em saúde não depende apenas de tecnologia. Ela depende da capacidade de transformar conhecimento técnico em atividade econômica sustentável, juridicamente segura e socialmente confiável. Nesse contexto, a regulação deixa de ocupar posição periférica e passa a integrar a própria estrutura de desenvolvimento econômico.
A experiência dos mercados regulados demonstra que regulação e concorrência não são conceitos antagônicos. Ao contrário, em setores estratégicos, a atuação regulatória funciona como mecanismo de estabilização institucional capaz de reduzir assimetrias, ampliar a previsibilidade e permitir competição sustentável em ambientes naturalmente complexos. Essa lógica acompanha a própria evolução do Estado regulador e da intervenção indireta do Estado na economia.
A regulação contemporânea, portanto, não atua apenas como mecanismo de proteção sanitária, mas também como ferramenta de organização de mercados, indução tecnológica e desenvolvimento econômico.
A consolidação do modelo regulatório brasileiro ganhou força a partir da reforma administrativa dos anos 1990, marcada pela ampliação da atuação técnica das agências reguladoras e pela gradual substituição do Estado executor pelo Estado regulador. A partir desse movimento, a atividade regulatória passou a assumir papel central na organização econômica de setores estratégicos.
No campo sanitário, esse fenômeno se tornou ainda mais evidente. A atuação da ANVISA impacta diretamente cadeias produtivas relacionadas a medicamentos, dispositivos médicos, alimentos, cosméticos, saneantes e softwares médicos, segmentos que representam parcela relevante da atividade econômica nacional.
O Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) respondeu por aproximadamente 9,6% do PIB brasileiro em 2021 e representou cerca de 7,4% dos empregos do país, de acordo com estudo do BNDES – A Missão Saúde da Nova Indústria Brasil e as Políticas Públicas de Financiamento.
Dados institucionais da Fiocruz – Complexo Econômico-Industrial da Saúde apontam ainda que o setor da saúde representa aproximadamente 10% do PIB nacional e responde por cerca de 20 milhões de empregos diretos e indiretos no país.
Nesse ambiente, governança regulatória deixa de ser mera atividade administrativa e passa a ocupar posição estratégica dentro das decisões empresariais, industriais e institucionais.
Fonte: Saúde Business
https://www.saudebusiness.com/colunistas/regulacao-como-instrumento-estrategico-de-inovacao/
