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Resolução amplia validade de registro de produtos para saúde
29/01/2018

RDC Nº 212 ? dispõe sobre os procedimentos relacionados à revalidação de registro de produtos

Foi publicada em diário oficial,  a resolução RDC Nº 212, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004.

Esta publicação amplia o prazo de validade de registro de produtos para saúde de 5 para 10 anos. O aumento no prazo de validade se tornou possível após a publicação da Lei nº 13.097/2015. O texto alterou a Lei nº 6.360/1976, permitindo que o prazo para a renovação de registros dos produtos regulados pela Anvisa seja de até 10 anos, considerando a natureza e o risco sanitário envolvido em sua utilização.

A partir da publicação da norma, os produtos já registrados na Agência terão o seu prazo de validade ampliado automaticamente. Já as petições de revalidação protocoladas até a data de publicação da nova norma e pendentes de análise serão encerradas.


Fonte: https://goo.gl/VwHhBV