O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), quer que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 entre na pauta do plenário da Câmara na semana que vem.

O deputado reuniu ontem (01/02) parlamentares e representantes de conselhos regionais de saúde para pedir uma mobilização maior do setor nos próximos dias.

A emenda 29, que é de 2000, prevê o aumento dos recursos para a área de Saúde de acordo com o crescimento econômico. O projeto de lei complementar que regulamenta a emenda (PLP 1/03) determina que a União destine 10% de suas receitas correntes brutas para a Saúde.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, prometeu colocar o projeto em votação. Os líderes partidários, no entanto, não tomaram nenhuma decisão a respeito da inclusão desse projeto na pauta.

Rafael Guerra afirma que a área econômica do governo é contrária à vinculação porque ela significaria um aumento de gastos anual de R$ 10 bilhões, passando dos atuais R$ 37 bilhões para R$ 47 bilhões. Os deputados da frente parlamentar afirmam ainda que o governo cancelou despesas de R$ 800 milhões na área da Saúde até 2005, descumprindo a emenda 29.

O projeto de lei complementar também busca definir o que é despesa de Saúde, já que isso vem sendo interpretado de maneira diferenciada pela União, pelos estados e pelos municípios. A emenda 29 fixa os percentuais mínimos que cada ente deve aplicar na área da Saúde, mas não detalha o que é saúde e o que é assistência social nem prevê as sanções para quem descumprir a lei.