A Câmara analisa o Projeto de Lei 6195/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória a prestação de primeiros socorros nas rodovias federais. A proposta prevê que os estados deverão implantar, em convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), postos fixos ou móveis para atendimento às vítimas de acidentes rodoviários. A fiscalização do serviço também caberá aos próprios estados.
Nader acredita que a instalação obrigatória de postos de atendimento de primeiros socorros reduziria o número de mortes causadas por acidentes em rodovias e os cidadãos viajariam mais tranqüilos.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Programação
Dia 26/04/2006 - Quarta-Feira
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08h00-09h00 |
Credenciamento e entrega de material
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09h00-09h15 |
Abertura
Sra. Marilia Ehl Barbosa - Presidente da UNIDAS
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09h15-10h00 |
Palestra 1: Regulação Jurídica da Saúde Suplementar no Brasil
Palestrante:
• Dr. Paulo César Melo da Cunha - Mestre de Direito e Professor de Cursos de Pós-Graduação do IBMEC e da Universidade Federal Fluminense (UFF) |
10h00-10h40 |
Perguntas
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10h40-11h00 |
Intervalo
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11h00-12h00 |
Painel 1: Cartelização na Saúde Suplementar
Debatedores
• Dr. Luiz Fernando Moreira - Consultor Jurídico da UNIDAS
• Dr. Alfredo Luiz de Almeida Cardoso - Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - DIOPE
• Dr. Marcel Medon - Coordenador Geral Jurídico do Departamento de Proteção Econômica (SDE) |
12h00-12h40 |
Perguntas
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12h40-14h00 |
Almoço
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14h00-15h00 |
Painel 2: Legislação dos Planos Privados de Assistência à Saúde. Temas Controvertidos
- Irretroatividade da Lei 9.656/98 para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 34)
- Subsegmentação de coberturas assistenciais
- Manutenção de assistência à saúde para ex-empregados e aposentados
- Patrocínio de autogestões
Debatedores:
• Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro - Jurídico da GEAP
• Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima - Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE), Conselho Nacional de Auto-Regulamentação das Empresas de Medicina de Grupo (CONAMGE), Sistema de Odontologia de Grupo (SINOG) e Associação dos Hospitais do Estado de São Paulo (AHESP)
• Dr. Eduardo Marcelo de Lima Salles - Procurador da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) |
15h00-15h40 |
Perguntas
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15h40-16h00 |
Intervalo
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16h00-17h00 |
Painel 3: A Competência da Justiça do Trabalho nas Relações entre Operadoras de Planos de Saúde e Prestadores de Serviços
- Emenda Constitucional nº 45
Debatedores:
• Dr. Wlademir Luiz de Cenço - Consultor Jurídico da UNIDAS
• Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato - Advogado Trabalhista, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB) e Mestre em Direito
• Dr. Antonio Humberto de Sousa Júnior - Juiz da 6ª Vara Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região |
17h00-17h40 |
Perguntas
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17h40 |
Encerramento das atividades do 1º dia
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Dia 27/04/2006 - Quinta-Feira
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09h15-10h00 |
Palestra 2: Atuação do Ministério Público na Assistência à Saúde Suplementar
Palestrante:
• Dr. Trajano de Sousa de Melo - Promotor da 5ª Promotoria do Direito do Consumidor
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10h00-10h40 |
Perguntas
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10h40-11h00 |
Intervalo
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11h00-12h00 |
Painel 4: Conflitos com Prestadores de Serviços
- Erro médico e responsabilidade civil
- Conselhos Profissionais (atribuições e competência)
- Cobrança direta ao usuário e glosas
- Dificuldades negociais na contratualização
- Responsabilidade civil no caso de suspensão unilateral de contratos de prestação de serviços
Debatedores:
• Dra. Solange Beatriz P. Mendes - Diretora de Saúde da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG)
• Dr. Raul Canal- Advogado Titular da Raul Canal Advogados Associados
• Dr. Sérgio Coelho - Consultor Jurídico da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP) e do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SINDHRIO)
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12h00-12h40 |
Perguntas
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12h40-14h00 |
Almoço
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14h00-15h20 |
Painel 5: Análise de Decisões Controversas do Poder Judiciário. Estudo de Casos
Debatedores:
• Dr. Hector Valverde Santana - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Mestre em Direito
• Dra. Flávia Lefevre - Advogada Associada da LL Advogados
• Dr. Celson Ricardo Carvalho de Oliveira - Consultor Jurídico da UNIDAS
• Dr. José Luiz Toro da Silva - Advogado Titular da Toro Advogados Associados |
15h20-16h00 |
Perguntas
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16h00 |
Encerramento do evento
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