Legislações

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Portaria Nº 1.554, de 30 de Julho de 2013

Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)


Resolução n° 03 de maio de 2009

Resolução que proíbe a divulgação de PMC os medicamentos restritos a hospitais



Convênio de ICMS 32 – 21/03/2014