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RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 987 DE 15 DE MARÇO DE 2016

Comunicamos que para os produtos listados abaixo, deverá ser praticado o preço de 18% para o Estado do Rio de Janeiro, não se aplicando o adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) (regulamentado pela Resolução SEFA/RJ nº 987/16), tendo em vista se tratar de medicamentos tidos como excepcionais, incluídos na lista do Ministério da Saúde (Portaria nº 1.554/13 – Anexos 1A, 1B, 2 e 3 (links abaixo)).

Resolução SEFA/RJ nº 987/16
Art. 5.º Não será devida a parcela do adicional correspondente ao FECP sobre:
IV - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria n.º 1.318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;

Cod.Simpro Produto Apresentação Princípio ativo Registro
0123154 ASPIRINA® 500 mg com ct bl al PVC/aclar x 100 Acido acetilsalicílico 1705600200044
0760050 ASPIRINA® 500 mg com ct bl al pvc / aclar x 20 Acido acetilsalicílico 1705600200011
0760001 ADALAT® 10 mg cap gel ct bl al/al x 60 Nifedipino 1705600520332
0760045 ADALAT® RETARD 10 mg com rev ct bl al/plast amb opc x 30 Nifedipino 1705600520261
0274238 ASPIRINA MICROATIVA 500 mg com rev lib mod ct str al pap pe x 20 Acido acetilsalicílico 1705600200281
0274239 ASPIRINA MICROATIVA 500 mg com rev lib mod display str al pap pe x 100 (emb mult) Acido acetilsalicílico 1705600200303
0760058 ASPIRINA® PREVENT 100 mg com rev ct bl al/al x 30 Acido acetilsalicílico 1705600220037
0259352 CIPRO® 500 mg com rev ct bl al plas (pp) inc x 6 Cloridrato de ciprofloxacino 1705601030398
0760026 CIPRO® 500 mg com rev ct bl al plas (pp) inc x 14 Cloridrato de ciprofloxacino 1705601030401
0259353 CIPRO® XR 500 mg com rev mult lib prol ct bl al plas (pp) inc x 3 Cloridrato de ciprofloxacino + ciprofloxacino hidratado 1705601030258
0259354 CIPRO® XR 500 mg com rev mult lib prol v ct bl al plas (pp) inc x 7 Cloridrato de ciprofloxacino + ciprofloxacino hidratado 1705601030266
0141406 BETAFERON ® 9,6 mui po liof inj ct 15 ct 1 fa vd inc + 1 ser vd inc dil x 1,2 ml
+ adap com agulha + 2 env lenço
Betainterferona 1b 1705600530036


Portaria Nº 1.554, de 30 de Julho de 2013

Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)


Resolução n° 03 de maio de 2009

Resolução que proíbe a divulgação de PMC os medicamentos restritos a hospitais



Convênio de ICMS 32 – 21/03/2014